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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel7@tjpr.jus.br
Autos nº. 0024482-80.2026.8.16.0001

Recurso: 0024482-80.2026.8.16.0001 ReeNec
Classe Processual: Remessa Necessária Cível
Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial
Autor(s): Juiz(a) de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região

Metropolitana do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Réu(s):

DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA
DO TEMA 1081 /STJ. CAUSA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC/2015. SENTENÇA LÍQUIDA. ART. 182,
XIX, DO RITJPR. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

I - Trata-se de Remessa Necessária da sentença (mov. 105.1), prolatada nos autos de Ação de
restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária com a conversão em auxílio-acidente
por acidente de trabalho, sob o nº 0019394-32.2024.8.16.0001, interposto por ELIANE FERREIRA OLIVEIRA
MAYER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que o magistrado a quo
determinou o seguinte:
“Nestes termos, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado
por ELIANE FERREIRA OLIVEIRA MAYER em face do INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL – INSS, para condenar o réu a:
- Pagar à parte requerente o benefício de auxílio-doença acidentário a partir de
03/05/2022, mantendo-o ativo até a data da finalização do processo de
reabilitação profissional, na razão de 91% (noventa e um por cento) do seu
salário-de-benefício, pagando ao mesmo as parcelas vencidas desde então,
deduzidos eventuais valores já recebidos pela autora advindos de benefícios
inacumuláveis com este.
- Após o procedimento de reabilitação profissional, caso a parte não seja
aposentada administrativamente, é devido a parte autora o benefício auxílio-
acidente, na razão de 50% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício.
- No que concerne aos juros e correção monetária, aqueles têm seu termo
inicial na data da citação e estes na data em que os valores deixaram de ser
pagos.
Igualmente, no que infere aos consectários legais (sobre os juros de mora e
correção monetária), verifica-se que o tema foi objeto de amplo debate no
Supremo Tribunal Federal (RE 870.947 – Tema 810) e no Superior Tribunal de
Justiça (REsp 1.495.146, REsp 1.492.221 e REsp 1.495.144 – Tema 905).”
Ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios da parte contrária, postergando sua fixação para o período de liquidação de sentença, nos
termos do artigo 85, § 4º II do Código de Processo Civil.
Os autos foram remetidos a esta Corte em sede de reexame necessário.
A douta Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo arquivamento do feito (mov. 11.1 – 2º grau).
É o relatório, em síntese.
II – Contudo, em melhor análise, entendo não ser caso de se conhecer da remessa necessária.
Isso porque, o Código de Processo Civil estabeleceu novos parâmetros para definição das hipóteses de
Reexame Necessário, dentre os quais o previsto no artigo 496, § 3º, I, segundo o qual não está sujeita ao
Reexame Necessário a sentença que condena a União e suas autarquias em quantia inferior a 1.000 (mil)
salários-mínimos.
Não bastasse, foi o decidido no tema 1.081 do STJ: “A demanda previdenciária cujo valor da condenação
seja aferível por simples cálculos aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser
dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não excederá o limite previsto no
art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.”
No caso, embora não conste da sentença o cálculo do valor devido, este é mensurável através de simples
cálculos aritméticos.
É que como a sentença condenou o INSS ao pagamento do benefício, na razão de 91% (noventa e um por
cento) do seu salário-de-benefício, a partir de 03/05/2022, torna-se possível identificar o número de meses
devidos e calcular o valor correto.
Assim, no caso, considerando que o INSS foi condenado a pagar benefício no lapso temporal apontado,
evidente que temos que a condenação se situa muito aquém do parâmetro mínimo previsto para
conhecimento da remessa.
Veja-se que os acréscimos de correção monetária e juros pouco modificarão a disparidade existente entre o
somatório dos atrasados e o valor mínimo exigível para o cabimento do Reexame.
Este breve cálculo permite afastar a iliquidez da sentença e torna possível a dispensa do Reexame
Necessário.
E com relação à liquidez, sabe-se que as sentenças previdenciárias (proferidas em ações previdenciárias
reguladas pela Lei nº 8.213/91) devem ser consideradas líquidas, pois, quando muito, dependerão de simples
cálculo aritmético para poderem ser executadas.
Inclusive, é o que determina o art. 786, parágrafo único do CPC:
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a
obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o
crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Ainda, como bem pontuou a PGJ em sua manifestação: “Em vista disso, torna-se necessário observar os
limites da condenação da Autarquia Federal no caso em apreço, relativos à obrigação de pagar
parcelas vencidas e vincendas de auxílio por incapacidade temporária desde 03/05/2022, bem como ao
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sendo possível aferir, diante de tais
limites, por simples cálculos aritméticos, que a sentença ora recorrida trata de condenação com valor
certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, verifica-se não está sujeita ao Reexame
Necessário, nos termos da tese do Tema Repetitivo n° 1.081/STJ.”
A propósito:
DECISÃO MONOCRÁTICA - REEXAME NECESSÁRIO –– SENTENÇA LÍQUIDA -
CAUSA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O LIMITE
ESTABELECIDO PELO ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC/2015 – PRECEDENTE DO
STJ – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJPR - 7ª Câmara Cível -
0001434-92.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO
LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.01.2026)
CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO
ACIDENTÁRIO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1081/STJ. REEXAME NECESSÁRIO NÃO
CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Auxílio-acidente concedido a partir da
cessação do auxílio-doença, em razão de síndrome do manguito rotador do
ombro direito, decorrente de acidente de trabalho.II. Questão em discussão:2.
Aferir o cabimento do reexame necessário.III. Razões de decidir:3. No
julgamento do Tema Repetitivo 1081, o STJ firmou a tese de que “a demanda
previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos
aritméticos, com base nos parâmetros fixados na sentença, deve ser
dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que não
excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil”.4.
Caso concreto em que, por simples cálculo aritmético, denota-se que as
parcelas contempladas na sentença não ultrapassarão o limite previsto no art.
496, § 3º, I, do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário.IV. Dispositivo:
5. Reexame necessário não conhecido. Procedimento recursal extinto, nos
termos do art. 182, XIX, do RITJPR “A rigor, tal precedente afastou a aplicação
do reexame necessário em demandas previdenciárias ordinárias, salvo
hipóteses excepcionalíssimas. Isso porque, com base no salário-mínimo
vigente, o patamar de mil saláriosmínimos previsto no art. 496, §3º, I, do CPC,
equivale a mais de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). E, a título
ilustrativo, seria necessário que o segurado tivesse cerca de 190 parcelas
atrasadas (aproximadamente 16 anos de benefício) a receber, sem incidência
de prescrição quinquenal, no valor do teto do RGPS. ” (TJPR - 6ª Câmara Cível -
0003885-90.2026.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN
ROMERO - J. 13.04.2026)
Portanto, depreende-se que o caso em tela não se enquadra em tal hipótese, pelo que a sentença não está
sujeita a reexame necessário.
Conclusão
Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do reexame necessário, com extinção do procedimento
recursal, nos termos do art. 182, XIX, do RITJPR.
Datado e assinado digitalmente.
Des. D´Artagnan Serpa Sá
Relator
(cr)